O que acontece com quem não cumprir a lei do imposto na nota?

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Ao contrário do que muita gente pensa, a Lei 12.741/12 já está em vigor desde junho de 2012.

Fonte: ASSCOM IBPT

Durante esse período o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) vai apenas orientar comerciantes e prestadores de serviços ao consumidor final. Mas, se após o dia 8 de junho de 2014 as notas e cupons fiscais ainda não informarem os tributos, o responsável pelo estabelecimento pode ser enquadrado no código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A pena prevê, entre outras coisas, multa, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento.

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Sobre o IBPT

Os estudos do IBPT são referências no mercado e visam identificar a carga tributária dos diversos setores da economia brasileira ou de uma empresa, especificamente. Eles fornecem um diagnóstico da tributação que incide sobre determinadas atividades, com dados suficientes para implementar uma gestão tributária e aumentar a competitividade. Realizamos pesquisas corporativas e de setores específicos para reduzir o peso dos tributos por meio de uma gestão tributária eficiente.

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