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IBPT na Imprensa

Publicado em 12/06/2013

Prazo longo pode tirar força da lei de tributos em nota fiscal

Complexidade de tributação é justificativa para atraso de punição

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT

Por: Carolina Spillari em 11 de Junho de 2013

Apesar do prazo de seis meses para adaptação, a lei que exige a discriminação dos impostos na nota fiscal não será aplicada em sua totalidade. As punições deverão ser adiadas para o empresário ou comerciante que não exibir os impostos de cada produto no documento fiscal.

Em nota de esclarecimento publicada na segunda-feira, 10, a Casa Civil afirma que "diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas".

Na nota, a Casa Civil acrescenta que durante esse período poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. "Não sabemos por quanto tempo esse prazo será prorrogado", diz Ronaldo Pavanelli Galvão, Advogado sócio do Gaiofato Advogados Associados.

Imagem de orientação do IBPT sobre como proceder

Estender ainda mais o prazo é "frustante", afirma Geuma Nascimento, sócia da Trevisan Gestão & Consultoria (TG&C) e da Efycaz Trevisan – Aprendizagem em Educação Continuada. Segundo Geuma já era hora dos empresários superarem o "trauma" causado pela adoção da nota fiscal eletrônica, com oito impostos discriminados.

Na visão de Geuma, a visibilidade dos tributos é o primeiro passo para a população conhecer os impostos cobrados, e que não são visualizados no modelo atual. Ela lamenta o prazo maior a título de informação dos contribuintes.

"Não adianta ficar só reclamando sem saber do quê. É preciso conhecer os impostos pelo menos para reclamar", declara. Por outro lado, Luiz Fernando Nóbrega, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), pondera que a complexidade dos impostos requer que haja mais tempo para a punição começar a vigorar. "São mais de 10 milhões de combinações possíveis de alíquota", afirma.

Essas combinações variam em relação ao tipo de negócio e a transação efetuada. Por exemplo: a cadeira pode ser importada, vir de outro estado ou ser do mesmo estado. "O fabricante pode ser optante do simples, pode haver substituição tributária, serviços agregados e outras variáveis que vão gerar muitas combinações", explica o presidente do CRC.

O advogado Ronaldo Pavanelli Galvão avalia que o problema de adiar-se a punição prevista pela lei por um prazo grande é a lei perder a sua força e não pegar. "Se (o governo) estender muito o prazo, a lei vai acabar não pegando", argumenta.

Para Galvão, como a lei não pede que sejam expressos os valores exatos, e sim aproximados, a dificuldade não é tão grande. "Ao contrário de impostos como IPTU e IPVA, a população não tem não tem consciência sobre o quanto paga de tributo em mercadorias, bens de consumo, serviços e outras operações", declara. A lei prevê discriminação do ICMS, ISS, IPI, IOF, Pis/Pasep, Cofins e Cide.

João Eloi Olenike, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), esclarece que o Instituto desenvolveu um software a fim de facilitar o emprego da nova legislação por empresários e comerciantes.

De acordo com Olenike, o software é facilmente adaptável e já é utilizado por empresas como Riachuelo, Renner e Telhanorte. "Não vemos dificuldade nenhuma. O sistema foi disponibilizado. É um software compatível com ERPs e sistemas internos. Basta que a pessoa responsável pelo sistema faça a adaptação", incentiva.

O presidente do IBPT diz que os tributos devem ser calculados individualmente por produto. "A somatória de todos é que aparecerá na nota fiscal", detalha.

No site do IBPT é possível encontrar o "Manual de Integração - De olho no imposto", onde é possível conhecer as metodologias para se aplicar a lei.

Luiz Fernando Nóbrega, presidente do CRC, acrescenta as empresas tem que se adaptar de alguma forma, e isso demanda um tempo. "Os profissionais da área contábil devem fornecer subsídios às empresas de TI", afirma. Conforme o presidente do CRC, algumas empresas já estão se valendo de customizações em TI para se adaptar à lei. Contudo, "esse prazo estendido será para se evitar uma autuação será bem vindo", opina. 

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