Soluções Tributárias | Soluções de Mercado

IBPT na Imprensa

Publicado em 04/06/2013

Sobram dúvidas entre comerciantes

Lei que obriga empresas a discriminar na nota fiscal valor dos impostos cobrados entrará em vigor no próximo dia 10 de junho. Comerciantes ainda não se adequaram à nova norma

Fonte: Jornal O Povo

Preste a entrar em vigor, a lei que obriga empresas a discriminar impostos em cupons fiscais ainda gera dúvidas em comerciantes e clientes. Sancionada em dezembro de 2012, o setor comercial teve seis meses para se adequar as mudanças, porém, pouco foi preparado no comércio para aplicação da norma, que passa a valer no dia 10 de junho, a próxima segunda-feira.

A lei nº 12.741 determina que esteja especificada na nota fiscal os tributos que compõe o valor do produto. O objetivo da nova lei é dar mais transparência e mostrar ao consumidor os tributos que incidem sobre os preços.

As médias e pequenas empresas são as que mais reclamam sobre a inviabilização do cumprimento da norma. “Isso vai ser um custo a mais para os comerciantes. Eles vão ser obrigados a mudar todo o seu sistema. Isso é uma atitude boa para o consumidor, mas prejudica os donos de pequenas e médias empresas do comércio”, destaca o contabilista Alexandre Mulato.

Para o ele, o atual sistema utilizado pelos empresários não tem capacidade de fornecer os novos dados sugeridos pelo Governo Federal. “Esse será um cálculo complexo. Ainda esperamos que o governo forneça algum programa, porque é um cálculo quase impossível de ser feito para cada produto adquirido”, pontua.

Com a nova lei, os montantes sobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide) devem ser revelados ao consumidor.

Porém, tributos sobre a folha de pagamento (INSS e FGTS) e lucro (IRPJ e CSLL) não são obrigados a serem repassados ao consumidor. “Esse cálculo nem sempre vai ser exato, porque deve ser baseado em cima de alíquotas que saem de outros estados com tributações diferentes”, destaca a procuradora da Fazenda Nacional, Denise Lucena.

Transparência

De acordo com a procuradora, a transparência da Lei deixará o consumidor ciente de tudo que paga, além de mostrar o porquê do preço do produto. 

“Estamos atrasados nesse processo de demonstrativo tributário. Temos que entender que esse será um valor estimado, porque são muitos tributos. O consumidor vai ter o valor dos impostos que paga e vai se surpreender com os números”, destaca.

SERVIÇO

O IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) disponibilizou uma planilha com a carga tributária.

Site: http://bit.ly/Zp3ZGZ

Saiba mais

O estabelecimento que for denunciado por não estar explicitando a carga tributária poderá sofrer sanções desde a suspensão das atividades a multas de até R$ 6 milhões, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Com as novas regras, o consumidor saberá, por exemplo, que, ao comprar uma TV LCD 42” FullHD por R$ 1.499, 90, paga mais pelo imposto (R$ 890,49) do que pelo próprio produto, se fosse livre de tributação (R$ 609,41).

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi apresentado em 2006, aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em 2007. Ele altera o CDC e regulamenta a Constituição na questão dos tributos.

Para auxiliar as empresas sobre os cálculos, o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) disponibilizou uma planilha com a carga tributária de diversos produtos, mas os valores fornecidos são apenas aproximados.