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IBPT na Imprensa

Publicado em 19/07/2013

PL impede incentivo fiscal sobre imposto compartilhado

Propositor alega que estados e municípios arcaram com recentes medidas de IPI reduzido

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT

Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 5154/13, que impede o governo federal de conceder incentivos fiscais sobre impostos compartilhados com estados e municípios. A matéria, proposta pelo deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“A União, ao instituir incentivos tributários com renúncia de receita em impostos compartilhados, retira dos municípios e dos Estados parte da sua arrecadação, garantido assim apenas a sua própria receita”, diz o texto da proposição.

O parlamentar cita como exemplo desta situação o caso recente da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos automóveis e eletrodomésticos, instituída pelo governo para incentivar o consumo desses produtos, argumentando que”estados e prefeituras e fundos regionais pagaram mais da metade dessa isenção”. 

Texto: Paloma Minke

Edição Lenilde De Leon

Assessoria de Comunicação do IBPT