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IBPT na Imprensa

Publicado em 08/07/2013

Inclusão automática do IR de autoridades na malha fina está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos

Tema é pauta da Comissão de Assuntos Econômicos

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBPT

O projeto de Lei nº 99/2009, que determina a inclusão automática na "malha fina" das declarações do Imposto de Renda dos contribuintes detentores de mandato eletivo, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), desta terça-feira, 9 de julho de 2013. A votação será em caráter terminativo.

De acordo com informações da Agência Câmara, o PL altera o Decreto-Lei 5.844/1943 determinando que as declarações anuais dos membros do Poder Legislativo, dos chefes do Poder Executivo e de seus ministros, dos membros do Poder Judiciário e dos ordenadores de despesas em todos os órgãos da administração pública sejam obrigatoriamente analisadas dentro do critério da “malha fina”.

O relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto favorável, avaliando que “a proposição não parte do princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas, sim, de que todo cidadão imbuído de tamanha responsabilidade se submeta a rigores maiores de fiscalização que aqueles não investidos como agentes políticos”.

O projeto passou ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Francisco Dornelles, votou pela sua rejeição, justificando que o mesmo “erige a presunção de que os agentes públicos de que trata são suspeitos, até que se apure a regularidade de sua situação patrimonial e fiscal, estabelecendo, assim, indevido tratamento discriminatório”.

Texto: Paloma Minke
Edição Lenilde De Leon
Assessoria de Comunicação do IBPT
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados